Questão 272302

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 272302

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o crime de Corrupção Privada no Esporte, tipificado no Art. 165 da Lei nº 14.597/2023, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Trata-se de um crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de vínculo com organização esportiva.
Alternativa B:
A conduta de oferecer vantagem indevida a representante de organização esportiva privada é atípica nesta lei, sendo tratada apenas no Código Penal.
Alternativa C:
É um crime próprio do representante de organização esportiva privada no caput, e a figura do corruptor (quem oferece) é prevista no parágrafo único.
Alternativa D:
A consumação exige obrigatoriamente que o ato inerente às atribuições seja efetivamente realizado ou omitido.
Alternativa E:
A ação penal para este crime é pública condicionada à representação do Ministério Esporte.