Questão
ID 272301Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.521/1951 prevê a aplicação de fiança em limites que variam conforme o dispositivo violado. Para os crimes que não se enquadram no Art. 2º da referida lei, os limites da fiança são: