Questão 272298 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 272298

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne aos crimes contra a propriedade intelectual das organizações esportivas previstos na Lei Geral do Esporte, existe uma distinção fundamental quanto à natureza da ação penal. Sobre esse tema, analise a seguinte situação: Um indivíduo reproduz indevidamente o mascote de um clube para uso pessoal, sem fins comerciais. Em outro caso, uma empresa importa hinos e marcas de organizações esportivas para comercialização em larga escala. Diante do exposto e da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Ambas as condutas são de ação penal pública incondicionada devido ao interesse público no esporte.
Alternativa B:
O crime de utilização indevida de símbolos oficiais (Art. 168) é de ação pública incondicionada, enquanto a importação para fins comerciais (Art. 169) exige representação.
Alternativa C:
O crime do Art. 169 (fins comerciais ou publicidade) é o único contra a propriedade intelectual de ação penal pública incondicionada.
Alternativa D:
Todos os crimes previstos na Seção de Propriedade Intelectual dependem exclusivamente de queixa-crime por serem de ação privada.
Alternativa E:
A Lei Geral do Esporte não prevê sanções penais para o uso de símbolos, apenas reparação civil.

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Questão 272298

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