Questão
ID 2722964Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena
As questões 07 a 10 se referem à Lei Orgânica do Município de Presidente Lucena.
Acerca dos servidores municipais, analise as assertivas.
I. São servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.
II. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária que instituir o plano diretor municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que: