Questão 272294

A autonomia esportiva é um dos pilares da nova legislação, sendo considerada o bem jurídico protegido central em diversas passagens da norma. Considere as seguintes afirmações sobre a autonomia esportiva conforme o Art. 26 da Lei nº 14.597/2023:I. É um atributo da organização esportiva em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica.II. Limita a atuação do Estado e visa assegurar que não haja interferência externa indevida.III. Busca garantir a incerteza do resultado esportivo e a integridade do esporte.IV. É um princípio absoluto que impede qualquer tipo de fiscalização estatal sobre recursos públicos repassados a entidades privadas.Estão corretas apenas as afirmações: