Questão 2722931

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2722931

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Alta

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alternativa B:
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.
Alternativa D:
Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.