Questão
ID 272286Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A interdição de direitos é uma sanção que pode ser aplicada pelo magistrado na sentença condenatória por crimes contra a economia popular. Segundo o Art. 6º da Lei nº 1.521/1951, essa interdição:I. Refere-se à interdição determinada no Art. 69, IV, do Código Penal.II. Deve ser fixada pelo período de 6 meses a 1 ano.III. É de aplicação automática pelo Delegado de Polícia se o fato tiver grande repercussão social.Estão corretos os itens: