Questão 272282

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 272282

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A suspensão provisória do exercício da profissão ou atividade do infrator é uma medida cautelar prevista na Lei nº 1.521/1951. Sobre o procedimento para sua decretação, assinale a alternativa que guarda conformidade estrita com o Art. 6º, parágrafo único, da referida lei:

Alternativa A:
Pode ser decretada diretamente pelo Delegado de Polícia no ato da prisão em flagrante.
Alternativa B:
O juiz deve decidir sobre a suspensão dentro de 48 horas após a representação da autoridade policial.
Alternativa C:
A suspensão provisória tem prazo indeterminado até o trânsito em julgado della sentença.
Alternativa D:
A medida só é cabível se houver reincidência específica em crimes de usura.
Alternativa E:
A autoridade policial pode decretá-la pelo prazo de 15 dias, comunicando ao juiz posteriormente.

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