Questão 2722797

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2722797

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Alta

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

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