Questão
ID 272279Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne aos prazos processuais para a persecução penal nos crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951), considere que o indiciado se encontre em liberdade. De acordo com o regramento da referida lei, analise a veracidade das afirmações: I. O prazo do inquérito policial é de 10 dias, esteja o investigado preso ou solto. II. O oferecimento da denúncia deve ocorrer em até 2 dias, independentemente da situação prisional do indiciado. III. Caso o réu esteja solto, o prazo para encerramento do inquérito é de 30 dias, seguindo a regra geral do CPP. Está correto o que se afirma em: