Questão 272279

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 272279

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No que concerne aos prazos processuais para a persecução penal nos crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951), considere que o indiciado se encontre em liberdade. De acordo com o regramento da referida lei, analise a veracidade das afirmações: I. O prazo do inquérito policial é de 10 dias, esteja o investigado preso ou solto. II. O oferecimento da denúncia deve ocorrer em até 2 dias, independentemente da situação prisional do indiciado. III. Caso o réu esteja solto, o prazo para encerramento do inquérito é de 30 dias, seguindo a regra geral do CPP. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 272279
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