Questão 272277

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 272277

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema recursal na Lei nº 1.521/1951 apresenta peculiaridades em relação ao Código de Processo Penal comum. Sobre o recurso de ofício (reexame necessário), assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do magistrado perante uma absolvição:

Alternativa A:
O magistrado só recorre de ofício se houver pedido expresso do Ministério Público em audiência.
Alternativa B:
O juiz deve recorrer de ofício sempre que absolver os acusados em crimes contra a economia popular ou saúde pública.
Alternativa C:
A absolvição gera trânsito em julgado imediato se a pena máxima cominada for inferior a 2 anos.
Alternativa D:
O recurso de ofício foi extinto pela Constituição Federal de 1988 por ferir o princípio da imparcialidade.
Alternativa E:
O reexame necessário só ocorre se a prova for exclusivamente testemunhal.

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