Questão 272276 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 272276

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD, Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Em janeiro de 2024, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol e arenas esportivas. O texto, que altera a Lei Geral do Esporte (LGE), determina: que o reconhecimento facial deverá ser implementado no prazo máximo de até dois anos a contar da entrada em vigor da futura norma; que as pessoas deverão ser informadas sobre a utilização de videomonitoramento nos estádios e nas arenas esportivas; e que a aplicação das novas tecnologias deverá estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Adaptado de https://www.camara.leg.br/noticias

Com base no texto, assinale a afirmativa que indica corretamente a alteração que será realizada na atual Lei Geral do Esporte (LGE) caso as novas diretrizes sobre o uso de reconhecimento facial nos estádios sejam aprovadas.

Alternativa A:
O controle e a fiscalização do acesso do público à arena esportiva passarão a contar com infraestrutura para o monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico dos espectadores.
Alternativa B:
O prazo máximo para implementar a obrigatoriedade de biometria por reconhecimento facial em estádios com capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas deixará de ser 2025.
Alternativa C:
Em caso de acidentes pessoais, o espectador que estiver na arena esportiva e for portador de ingresso válido passará a ter o direito de acionar o seguro, já que poderá contar com as imagens do videomonitoramento.
Alternativa D:
O espectador passará a dispor de serviço de atendimento para encaminhar suas reclamações no momento do evento, sobretudo a respeito da segurança nas arenas esportivas.
Alternativa E:
O espectador passará a ter direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos também antes e depois das provas ou partidas, com a ajuda das câmeras de vigilância.

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