Questão
ID 272272Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne à suspensão da pena e ao livramento condicional nos crimes contra a economia popular, a Lei nº 1.521/1951 estabelece uma regra de integração legislativa. Sobre o tema, é correto afirmar que: