Questão
ID 272267Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Determinada autoridade policial preside inquérito sobre crime contra a economia popular. Segundo a Lei nº 1.521/1951, após o recebimento dos autos da autoridade policial, o magistrado possui um prazo legal para proferir a sentença. Qual é esse prazo e qual a consequência jurídica para o seu retardamento injustificado?