Questão
ID 272263Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.521/1951, ao tratar da fiança, estabelece limites pecuniários distintos a depender da capitulação do crime. No entanto, prevê uma redução específica para determinados infratores. Segundo o Art. 5º, a fiança será reduzida à metade quando o infrator: