Questão 272263

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 272263

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei nº 1.521/1951, ao tratar da fiança, estabelece limites pecuniários distintos a depender da capitulação do crime. No entanto, prevê uma redução específica para determinados infratores. Segundo o Art. 5º, a fiança será reduzida à metade quando o infrator:
Alternativas da questão 272263
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