Questão
ID 272256Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.521/1951 estabelece prazos rigorosos para a condução do inquérito policial e oferecimento da denúncia. Em uma situação hipotética, um indivíduo é preso em flagrante pela prática de crime contra a economia popular. De acordo com o texto legal e a interpretação consolidada, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o encerramento do inquérito e para o oferecimento da denúncia, respectivamente: