Questão 272250

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 272250

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange às disposições processuais da Lei nº 1.521/1951, especificamente sobre o instituto do recurso de ofício, considere a situação em que um magistrado, após análise minuciosa de um inquérito policial relativo a crimes contra a economia popular, decide pelo seu arquivamento fundamentado na ausência de justa causa. Diante do regramento específico da referida lei, analise a obrigatoriedade de reexame pela instância superior.

Alternativa A:
O recurso de ofício é facultativo, dependendo da análise da gravidade do fato pelo magistrado prolator da decisão.
Alternativa B:
Os juízes recorrerão de ofício sempre que determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.
Alternativa C:
A Lei nº 1.521/1951 não prevê recurso de ofício para arquivamento de inquérito, apenas para sentenças absolutórias.
Alternativa D:
O reexame necessário aplica-se apenas aos crimes contra a saúde pública, excluindo-se os crimes contra a economia popular.
Alternativa E:
O Ministério Público deve interpor recurso em sentido estrito, sendo vedada a modalidade de recurso de ofício pelo magistrado.

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