Questão 2722483

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2722483

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranacity

A respeito do regramento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis constante da Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O imposto incide sobre qualquer ato de transmissão, oneroso ou não.
Alternativa B:
O imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, exceto quando seu objeto seja o ramo imobiliário.
Alternativa C:
A alíquota do imposto é de 2% sobre a base de cálculo, e este será pago antes da ocorrência do fato gerador, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Alternativa D:
A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal dos bens e direitos transmitidos, o que for maior.