Questão
ID 272246Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular, Lei Nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o Conflito de Interesses no Exercício de Cargo ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercício do Cargo ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medida
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública regrado pela Lei n. 1.521/51.