Questão 2722384

Dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

É sempre decorrente de lei que especifica condições e requisitos para sua concessão.

É restrita a determinada região do território da entidade tributante.

Pode ser extensiva a tributos posteriores à sua concessão, por disposição legal prévia.

Pode ser extensiva a taxas e contribuições de melhoria, por disposição em decreto.