Questão
ID 272238Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular, Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue os itens a seguir.
A jurisprudência do STJ entende que a captação de recursos decorrente de “pirâmide financeira” em operações que envolvam a compra ou venda de criptomoedas não se amolda a Lei nº 1.521/1951, que trata dos crimes contra a economia popular.