Questão
ID 2722266Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2022 Banca: JCM - Consultoria Municipal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Considerando os preceitos do Art. 41, analise as assertivas abaixo:
I – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; para a aquisição da estabilidade, é recomendável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – A avaliação periódica de desempenho só pode ser usada como pré-requisito para progressão da carreira do servidor.
IV – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Está(ão) CORRETA(S):