Questão
ID 2722257Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2022 Banca: JCM - Consultoria Municipal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Concordando com o Art. 19, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II – permitir fé aos documentos públicos.
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETA(S) apenas: