Questão 2722161

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2722161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama

O direito de propriedade garantido pela Constituição Federal é um dos direitos e garantias fundamentais e impõe que a propriedade:

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