Questão 2722130

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2722130

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama

A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:

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