Questão
ID 2721975Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - FNDE
Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama
A Resolução CD/FNDE nº 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças na faixa etária: