Questão 2721929

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2721929

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama

O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Sobre a obrigação acessória assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não pode ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Alternativa B:
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Alternativa C:
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Alternativa D:
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Alternativa E:
Fato gerador da obrigação acessória é a criação de uma lei somente.

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