Questão 2721911

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2721911

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder de acordo com a Constituição Federal.

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