Questão 2721772

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2721772

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca


Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretriz a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

( ) Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

( ) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas da questão 2721772
Pular para o conteúdo principal