Questão 272171

O ordenamento jurídico brasileiro passou por profundas modificações para incorporar e consolidar as especificidades dos direitos voltados às novas gerações. A transição institucional foi marcada pela superação de visões puramente tutelares para o reconhecimento dos jovens como sujeitos de direitos plenos. À luz das garantias asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 e pelo Estatuto da Juventude de 2013, julgue as assertivas abaixo: I. O ECA (1990) assegura direitos fundamentais a crianças e adolescentes até 18 anos, consolidando o reconhecimento destes como sujeitos de direitos e superando a antiga categoria de 'menores'. II. O Estatuto da Juventude (2013) regulamenta e garante direitos específicos para a população compreendida na faixa etária entre 15 e 29 anos. III. Entre os direitos expressos no Estatuto da Juventude, incluem-se a educação, trabalho, cultura, lazer e participação política, além do direito à diversidade, igualdade racial, de gênero e orientação sexual. IV. O direito ao território e à mobilidade é assegurado pelo Estatuto da Juventude, englobando garantias operacionais como a meia-passagem estudantil. Estão corretas as assertivas: