Questão
ID 2721543Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em: