Questão 2721422

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2721422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca

As instituições multigovernamentais e os consórcios públicos recebem recursos por meio de execução orçamentária dos entes consorciados ou mesmo de entidades externas à sua composição. Qual é a modalidade de aplicação em que a situação de uso é utilizada para a entrega de recursos a consórcios públicos e instituições multigovernamentais, que não seja decorrente de delegação ou de rateio pela participação do ente?

Alternativa A:
Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio.
Alternativa B:
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos.
Alternativa C:
Transferências a instituições multigovernamentais.
Alternativa D:
Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal.
Alternativa E:
Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

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