Questão 2721342

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2721342

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Viana

Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa B:
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa C:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa D:
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Alternativa E:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.