Questão 2721337

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2721337

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Viana

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:

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