Questão
ID 2721334Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC
Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Viana
Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização: