Questão
ID 2721322Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal
Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Viana
A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de: