Questão
ID 2721317Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Viana
Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República: