Questão 272127

Direitos Humanos · 2026

Questão

ID 272127

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A decisão do STF sobre a prisão do depositário infiel é um exemplo clássico da aplicação da hierarquia normativa dos tratados. Com base nessa decisão, é correto afirmar:

Alternativa A:
A prisão do depositário infiel continua permitida pelo Código Civil, prevalecendo sobre os tratados.
Alternativa B:
O Pacto de San José da Costa Rica, por ser supralegal, paralisou a eficácia das normas internas que permitiam essa modalidade de prisão.
Alternativa C:
O STF considerou que o tratado em questão é inconstitucional por violar a soberania do legislador interno.
Alternativa D:
A prisão foi mantida apenas para os casos de alienação fiduciária em garantia.
Alternativa E:
O STF determinou que apenas tratados com status de emenda poderiam proibir prisões previstas em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 272127

Continue estudando na plataforma