Questão
ID 272118Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o processo legislativo de incorporação de tratados, julgue os itens: I. Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. II. O Presidente da República possui discricionariedade para decidir o momento de ratificar um tratado após a aprovação legislativa. III. A publicação no Diário Oficial da União é a última etapa para a vigência interna do tratado. Estão corretos os itens: