Questão
ID 2721164Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Cupira
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 51 a 55.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é um processo complexo que envolve a arrecadação e distribuição de recursos financeiros entre diferentes esferas administrativas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 141 de 2012 estabelecem os percentuais mínimos de investimento em saúde para cada nível de governo. Uma boa gestão de financiamento é necessária para garantir o acesso universal à saúde.
Resumo do Financiamento do SUS: repasse de recursos, valores mínimos e mais! - Sanarmed
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue os itens subsequentes:
A Lei Complementar nº 141 de 2012 estabelece que os estados devem aplicar, no mínimo, 15% de suas receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde, enquanto os municípios devem aplicar, no mínimo, 12%.