Questão
ID 2721148Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Cupira
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 51 a 55.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é um processo complexo que envolve a arrecadação e distribuição de recursos financeiros entre diferentes esferas administrativas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 141 de 2012 estabelecem os percentuais mínimos de investimento em saúde para cada nível de governo. Uma boa gestão de financiamento é necessária para garantir o acesso universal à saúde.
Resumo do Financiamento do SUS: repasse de recursos, valores mínimos e mais! - Sanarmed
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue os itens subsequentes:
A Emenda Constitucional 29 foi fundamental para a regulamentação dos percentuais mínimos de investimento em saúde pelas três esferas de governo.