Questão 272114

Direitos Humanos · 2026

Questão

ID 272114

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Foi o primeiro tratado a ser aprovado com o quórum de 3/5 previsto no art. 5º, §3º.
Alternativa B:
Por ser anterior à EC 45/2004 e tratar de direitos humanos, possui status supralegal no Brasil.
Alternativa C:
Não foi ratificada pelo Brasil, servindo apenas como referência doutrinária.
Alternativa D:
Possui status inferior às leis ordinárias brasileiras, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa E:
Sua incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF por ferir a autonomia familiar.