Questão 272110

Direitos Humanos · 2026

Questão

ID 272110

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A teoria da supralegalidade dos tratados de direitos humanos, adotada pelo STF, implica que tais normas:

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