Questão 272102

Ser o primeiro tratado a receber status de emenda constitucional no Brasil.

Iniciar o processo de incorporação de tratados de direitos humanos após a redemocratização.

Ter sido ratificada sem a aprovação do Congresso Nacional, devido à urgência do tema.

Estabelecer que a tortura é um crime afiançável no ordenamento brasileiro.

Possuir status apenas de decreto administrativo, sem força de lei.