Questão
ID 272097Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a veracidade das afirmações sobre a incorporação de tratados internacionais: I. O Decreto Legislativo é a forma pela qual o Congresso Nacional manifesta sua aprovação ao texto do tratado. II. A ratificação é um ato de competência do Presidente da República. III. Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário (maioria simples) possuem status supralegal. Está correto o que se afirma em: