Questão 272085

Direitos Humanos · 2026

Questão

ID 272085

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil enfrentou debates sobre sua posição hierárquica. Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992), é correto afirmar que:

Alternativa A:
Foi incorporado com status de emenda constitucional devido à sua relevância global.
Alternativa B:
Possui status supralegal, conforme a atual jurisprudência do STF sobre tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004.
Alternativa C:
Não possui validade interna pois nunca foi promulgado por decreto presidencial.
Alternativa D:
É hierarquicamente superior à Constituição Federal por tratar de direitos civis básicos.
Alternativa E:
Tem status de lei ordinária, podendo ser revogado por qualquer lei federal posterior.

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