Questão
ID 272082Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A promulgação de um tratado internacional no Brasil ocorre por meio de um Decreto Presidencial. Qual é o efeito jurídico primordial deste ato no âmbito interno?