Questão
ID 2720743Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 1.651/1995 - Sistema Nacional de Auditoria no Âmbito do SUS
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Cupira
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 61 a 65.
O financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) consiste em uma responsabilidade das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social. No que diz respeito ao financiamento do sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens abaixo:
O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em Lei.