Questão 2720700

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 25.

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir:

Com base na LAI, João tem o direito de solicitar informações públicas, e a prefeitura tem a obrigação de fornecer os documentos relacionados ao processo de licitação, salvo casos em que a informação seja protegida por sigilo previsto em lei.