Questão 272069

No ordenamento jurídico brasileiro, a relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e as normas internas é regida pelo princípio da primazia da norma mais favorável à dignidade da pessoa humana. Analise os itens abaixo sobre a hierarquia normativa: I. Tratados comuns, que não versam sobre direitos humanos, possuem status equivalente ao de leis ordinárias. II. A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu a possibilidade de tratados de direitos humanos possuírem hierarquia constitucional. III. O paralisante efeito de supralegalidade atua bloqueando a eficácia de leis ordinárias contrárias ao tratado internacional de direitos humanos. Estão corretos todos os itens em: